“A resposta à Solução de Consulta Cosit nº 24/2023 impacta positivamente o setor imobiliário, na medida em que enseja uma interpretação mais abrangente quanto às hipóteses de aplicação do RET, representando uma superação do entendimento da Receita Federal de restrição absoluta à adoção do RET para loteamentos.”
Rafael Amorim e Gabriel Eleutério, sobre entendimento da Receita Federal que permite adesão ao RET por parte de incorporadoras de loteamentos
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