“Ao equiparar a debênture a outros instrumentos de dívida que não requerem aprovação assemblear, o Projeto de Lei torna a emissão de debêntures não conversíveis em um mecanismo que pode ser utilizado pelo órgão da administração competente sem necessidade de convocação e instalação de assembleia geral. Isso simplifica e torna mais célere o processo de emissão debêntures não conversíveis por companhias fechadas.
Helena Guimarães, Ana Luisa Fucci e Érica Antunes, sobre Projeto de Lei que visa simplificar a emissão de debêntures
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