Citação: Bruna Luppi e Raphael Castro

“Não há dúvidas de que o fim do voto de qualidade representa um retrocesso, pois claramente busca chancelar o Carf como um órgão estritamente com fins arrecadatórios, deixando em segundo plano a sua primordial função de controle da legalidade dos atos administrativos e neutralizando a sua autonomia técnica para decidir as controvérsias entre Fisco e contribuintes em âmbito administrativo.”

Bruna Luppi e Raphael Castro, sobre a volta do voto de qualidade do Carf

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