“O maior impacto trazido pela decisão se refere à segurança jurídica, uma vez que os contribuintes não estarão mais sujeitos à violação de seu direito de petição ou mesmo restritos à livre utilização de seu patrimônio.”
Bianca Mareque e Vinicius Varela, sobre decisão do STF que considerou inconstitucional a multa isolada sobre compensação tributária
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