“O que se observa é que a aplicação dessas multas de forma abusiva é prática cada vez mais comum pela fiscalização tributária, sendo possível verificar no Judiciário diversos processos tributários nos quais os contribuintes vêm buscando o seu afastamento ou redução.”
Ligia Merlo, sobre aplicação de multas isoladas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória
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