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Detalhando a LGPD
Não é incomum que algumas leis percorram um caminho bastante truncado antes de finalmente entrarem em vigor, com intermináveis debates, pressões diversas, muitas emendas ao texto original e sucessivos adiamentos. Foi exatamente o que aconteceu com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que depois de muito vaivém enfim passou a valer no último dia…
Pandemia aquece mercado de créditos e direitos de ações judiciais
Com a crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus, o mercado brasileiro tem testemunhado um aumento na procura pela aquisição de créditos e direitos vinculados a ações judiciais. O segmento, que ainda é novo no Brasil, seria uma alternativa de reforço de caixa, principalmente para sindicatos e escritórios de advocacia atuantes na…
Emenda à MP do Contribuinte Legal acaba com voto de qualidade no Carf
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18 de março, uma emenda à Medida Provisória 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que extingue o voto de qualidade em decisões de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O dispositivo é utilizado quando há empate entre conselheiros durante uma votação.
A composição do…