Projeto quer revogar norma de exceção para o voto de qualidade no Carf

Ministério da Economia edita portaria contrariando o que estabelece a legislação sobre o tema

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O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permanece como ponto central de controvérsias, embora a Lei 13.988/20 tenha passado a prever que, em caso de empate no conselho, a decisão deve ser pró-contribuinte. Recentemente, o Ministério da Economia regulamentou esse ponto por meio de uma portaria, prevendo exceções que suscitaram uma reação da Câmara dos Deputados no sentido de sua revogação, por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 316/20.

Como explica Vitor Massoli, sócio do Nankran & Mourão Sociedade de Advogados, a Portaria 260/20, em seu art. 2º, restabelece o voto de qualidade do Carf para caso de empate nas votações. “Vale lembrar que o voto de qualidade proporcionava ao representante do fisco a possibilidade de dar o voto de minerva em caso de empate, em um órgão teoricamente paritário”, comenta o advogado. Dessa maneira, observa, por mera portaria o Ministério da Economia tenta retornar com a aplicabilidade do voto de qualidade.

“A portaria contraria claramente a Lei 13.988/20, que em seu art. 19-E estabelece justamente a extinção do voto de qualidade, de modo que julgamentos terminados em empate passariam a ter resultado mais favorável ao contribuinte. Com o retorno do voto de qualidade, a modificação legislativa é restringida. Naturalmente, por se tratar de mero decreto restritivo de lei, sua aplicabilidade é ilegal”, avalia Massoli.

Não é a primeira vez que se tenta alterar o que ficou determinado pela Lei 13.988/20 quanto aos casos de empate nos julgamentos do Carf. Recentemente, o procurador-geral da República, Augusto Aras, indicou sua avaliação de inconstitucionalidade da regra. 

O PDL 316/20, de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), pretende revogar a Portaria 260/20 do Ministério da Economia, sob a justificativa de que a norma “exorbita em seu poder de regulamentar e contraria legislação aprovada pelo Congresso Nacional que extinguiu o voto de qualidade nos casos de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. O PDL 316/20 destaca, ainda, que “em nenhum momento houve delegação legislativa quanto à regulamentação desta matéria ao Poder Executivo”. No momento, o PDL 316/20 está nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise de mérito.

Na avaliação de Massoli, o prejuízo que estabelece a Portaria 260/20 é significativo, à medida que afasta a própria credibilidade e a segurança jurídica das decisões do Carf. “Diversas decisões tomadas com ou sem a aplicação do voto de qualidade deverão ser discutidas novamente com o acréscimo do elemento legislativo”, afirma. “Ficará a dúvida sobre qual regra deve ser aplicada: o que determina a Lei 13.988/20 ou o que diz o Decreto 260/20 do Ministério da Economia?”, questiona Massoli, que considera o decreto ilegal. Ele lembra, no entanto, que por se tratar de regra emanada por ente governamental, há um elemento a mais para acalorar a discussão, que seria dispensável.

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