Penhora de faturamento facilita cobrança de tributos

STJ decide que nas execuções fiscais não é necessário esgotar alternativas anteriores; caberá aos juízes decidir percentuais

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Durante as cobranças de tributos na Justiça, não será mais necessário que demais possibilidades sejam esgotadas até que o juiz possa determinar a penhora do faturamento de uma empresa. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento realizado em abril, sob o rito de recursos repetitivos – com aplicação válida para todo o Judiciário. Antes, a penhora do faturamento era a 10ª possibilidade de bens que podiam ser penhorados para o pagamento de dívidas tributárias, e só podia ser efetuada após tentadas as outras alternativas de satisfazer a dívida.

O entendimento da corte foi o de que o Código de Processo Civil em vigor desde 2015 permite – apenas nas execuções fiscais – a penhora do faturamento se não houver bens em posição anterior ou, ainda, se esses forem de difíceis venda para pagamento da dívida. Caberá aos juízes a decisão a partir de cada caso concreto. A corte também definiu que a empresa não pode ter as suas atividades inviabilizada pela penhora do faturamento – e que o juiz irá determinar o percentual que pode ser penhorado. O juiz só poderá decidir a partir de elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor.

Outro esclarecimento importante da corte foi o de que a penhora de faturamento não se equipara à constrição sobre dinheiro – que continua sendo prioritária. O julgamento do STJ se refere ao Tema Repetitivo nº 769 e aos Recursos Especiais (REsp) nº 1835864 / SP, nº 1835865 / SP, nº 1666542 / SP e nº 1112647 / SP.


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