O incidente de desconsideração da personalidade jurídica em grupos econômicos

Por Thiago Braichi Última atualização 24 abr, 2020

Não raras vezes, em situações de difícil acesso ao patrimônio de pessoas jurídicas inadimplentes perante suas obrigações tributárias, é prática comum nos depararmos com a responsabilidade tributária direcionada a terceiros. É o que ocorre no redirecionamento de execuções fiscais aos sócios, administradores, terceiros e, até mesmo, aos sucessores da pessoa jurídica.

Essa situação, no entanto, é ainda mais complexa no caso de extensão da responsabilidade tributária aos chamados grupos econômicos. Esses grupos são caracterizados pela existência de múltiplas sociedades com personalidade jurídica próprias, porém sob a mesma direção, controle ou administração.

No caso de grupos econômicos, o redirecionamento de débitos tributários pode ocorrer apenas em casos específicos — como, por exemplo, quando houver confusão patrimonial entre as sociedades do grupo. Nesse caso, contudo, a legislação exige a comprovação de fraude e a obtenção de prévia autorização judicial para o redirecionamento.

Até 2016, o redirecionamento de execuções fiscais a terceiros não enfrentava grandes dificuldades, já que o instituto se operava mediante simples apresentação de requerimento (pelo Fisco) comprovando a ocorrência das situações legais autorizadoras da responsabilização tributária do terceiro. Tal cenário, contudo, se alterou com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (CPC), que proporcionou a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).

A partir do novo CPC, a pessoa jurídica ou seus sócios, em exercício de seu direito constitucional de ampla defesa, passaram a ter o direito de se manifestar previamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica, com ampla capacidade probatória, sem a necessidade de apresentação de garantias. Diante desse cenário, a doutrina tributária passou a indagar se a instauração prévia do IDPJ seria necessária para viabilizar o redirecionamento de execuções fiscais aos sócios ou às sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico.

Finalmente, em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a questão, proferindo duas importantes decisões sobre o tema nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.775.269/PR e nº 1.786.311/PR. No primeiro caso, julgado no dia 21 de fevereiro de 2019 pela 1ª Turma do Tribunal, foi decidido que é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento de execuções fiscais a outra sociedade integrante do mesmo grupo econômico, que não tenha seu nome mencionado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) objeto da execução.

De acordo com a decisão, o simples fato de integrar o mesmo grupo econômico não tornaria uma sociedade responsável pela inadimplência tributária das demais sociedades. Desse modo, seria preciso comprovar, por meio do IDPJ, o abuso de personalidade jurídica e a consequente irregularidade do grupo, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme determinado pelo art. 50 do Código Civil. A 1ª Turma, contudo, fez a ressalva de que o incidente não é necessário caso o nome da outra sociedade tenha sido incluído na CDA como corresponsável pelo débito tributário após regular processo administrativo.

Outro caso diz respeito ao entendimento manifestado pelo STJ no REsp 1.786.311/PR, julgado em no dia 9 de maio de 2019. Na oportunidade, a 2ª Turma do STJ concluiu serem completamente incompatíveis os regimes jurídicos do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais, na medida em que essa não permite a manifestação de defesa do executado sem prévia apresentação de garantia. Assim, a aplicação do regime jurídico geral definido pelo CPC seria apenas subsidiária. Por conta disso, a decisão do REsp 1.786.311/PR determinou ser inaplicável a aplicação do IDPJ em qualquer hipótese de redirecionamento de execuções fiscais contra sociedades de um mesmo grupo econômico.

Assim como a 1ª e a 2ª Turmas do STJ proferiram decisões em sentidos distintos, a 1ª Seção do Tribunal — responsável pela unificação dos entendimentos dessas duas turmas —– deverá analisar a questão em breve, dando nova (e mais definitiva) interpretação à discussão.

Qualquer tentativa de prever o resultado de um futuro julgamento pela 1ª Seção não passa de um palpite, uma vez que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instituto relativamente novo no ordenamento jurídico e ainda muito controverso no âmbito das execuções fiscais. Não há, até o momento, orientação clara dos Tribunais Superiores acerca do tema, sobretudo no que diz respeito à sua aplicação no redirecionamento de execuções fiscais para grupos econômicos.

Resta, portanto, aguardar um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com a expectativa de que a questão tenha, finalmente, um desfecho.