Novo Perse, novos litígios

Expectativa é que continuem as controvérsias de programa marcado por disputas entre contribuintes e governo

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A nova Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) fechou algumas portas dos contribuintes aos benefícios fiscais inicialmente previstos, após o governo argumentar que o custo do programa era excessivo e que ele vinha sendo objeto de muitas fraudes. A mudança, mesmo que vinda por meio de lei, não deve encerrar todas as polêmicas que marcam o Perse desde o início. Muito pelo contrário: às antigas demandas judiciais, podem se somar novos questionamentos.

“[…] a nova lei está longe de encerrar as discussões, mas, pelo contrário, cria novas fontes de questionamento”, avaliam Nathan Amaral e Sávio Hubaide, associados do Freitas Ferraz Advogados. Ao menos dois pontos contam com argumentos para questionamento judicial, consideram os advogados: a exclusão de várias empresas que tiveram a fruição dos benefícios fiscais limitada e a constitucionalidade e arbitrariedade da limitação do benefício ao teto de 15 bilhões de reais.

No primeiro caso, a nova lei (Lei 14.859/24) prevê que os benefícios fiscais (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) só poderão ser usufruídos por 30 atividades econômicas – antes, eram contempladas 44 – e pela exigência de habilitação prévia dos contribuintes. A lei também passou a prever expressamente que o benefício só vale para as empresas que possuem algum dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) listados como atividade preponderante. Este foi um dos pontos de atrito entre os contribuintes e o governo ao longo do Perse, pois ao longo do tempo foi-se reduzindo o número de atividades que poderiam fazer jus à alíquota zero dos impostos.

Outra mudança em relação à lei anterior é que as empresas optantes pelo lucro real ou arbitrado terão alíquota zero até 2026 somente de Pis e Cofins, mas deverão retomar o recolhimento de IRPJ e CSLL a partir de 2025.

O limite de gastos com o Perse

Já o segundo ponto que pode ser questionado diz respeito ao limite máximo estabelecido para o programa pelo governo, que é de 15 bilhões de reais, medido entre abril de 2024 e dezembro de 2026. Amaral e Hubaide explicam que a Receita Federal  demonstrará esse custo em relatórios bimestrais (nos quais serão elencadas as reduções dos contribuintes habilitados ao programa), incluindo os valores de redução que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado. No mês seguinte ao que o limite for atingido (conforme demonstrado em audiência pública no Congresso Nacional), o benefício será extinto. “Esse ponto poderá gerar controvérsias, haja vista o entendimento de que a revogação de benefícios fiscais deve observar as anterioridades.”

Breve histórico do Perse

O Perse foi criado pela Lei 14.148/21 para contribuir para a manutenção das atividades empresariais duramente impactadas pela pandemia. Inicialmente, isentava as empresas do pagamento de IRPJ, CSLL, Pis, Cofins pelo prazo de cinco anos.  Mas o governo foi restringindo o acesso aos benefícios, primeiro por meio da Portaria nº 7.163 do Ministério da Economia, depois pela Instrução Normativa 2.114/22 (IN 2.114/22) da Receita Federal. A Medida Provisória nº 1.147/22 também previu que só contariam com a alíquota zero as receitas das atividades do setor de eventos (as empresas teriam que segregar o faturamento para discriminar qual parte vinha deste último). Posteriormente, outra portaria do Ministério da Economia (Portaria no 11.266/23)  reduziu ainda mais as empresas que podiam usufruir a isenção – ocasião em que foram excluídos do programa, por exemplo, bares e restaurantes. As empresas passaram a recorrer ao Judiciário para manter os benefícios fiscais. Editada no fim do ano passado, outra Medida Provisória, a de nº 1.202/23, reestabelecia, gradualmente, a cobrança dos quatro tributos. Após a reclamação dos setores ligados a eventos e a negociação com o governo, costurou-se um acordo por meio da nova Lei do Perse (Lei 14.859/24).

Na entrevista abaixo, os advogados do Freitas Ferraz abordam alguns pontos polêmicos da nova Lei do Perse.


– Recentemente, foi sancionada a nova Lei do Perse. Quais foram as principais mudanças em relação às leis anteriores (Lei 14.148/21 e Lei 14.592/23)?

Nathan Amaral e Sávio Hubaide: O Perse é um programa instituído inicialmente em 2021, com o objetivo de mitigar as perdas sofridas pelo setor de eventos durante a pandemia da Covid-19. Desde o início, o principal benefício do Perse foi a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, pelo prazo de 60 meses (isto é, até 2026) para as pessoas jurídicas que cumprissem determinados requisitos legais.

No final de 2023, o programa foi revogado pela MP 1.202/23. Agora, foi editada a Lei nº 14.859/2024 (Lei 14.859/24), que restabeleceu o Perse, mas trouxe algumas mudanças substanciais, a começar pela significativa redução do rol de atividades econômicas beneficiadas, que passou de 44 para 30, e pela exigência de habilitação prévia dos contribuintes que pretendem fruir do benefício.

Ainda, a nova lei passou a prever expressamente que o benefício se aplica somente às empresas que possuem algum dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) listados como atividade preponderante, definida como a de maior valor absoluto no ano exercício, excluiu as empresas que estavam inativas nos anos de 2017 a 2021, pois teoricamente não foram impactadas pela pandemia, e que as empresas optantes pelo lucro real ou arbitrado terão alíquota zero até 2026 somente de Pis e Cofins, mas deverão retomar o recolhimento de IRPJ e CSLL a partir de 2025.

Por fim, no caso de transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, a lei passou a prever uma nova hipótese de responsabilização solidária do cedente, do cessionário e do administrador pelos tributos não recolhidos em decorrência de uso indevido do benefício, e permite que aqueles que usufruíram de forma indevida adiram à autorregularização da Lei nº 14.740/23.


– A manutenção do Perse será limitada ao benefício fiscal de R$ 15 bilhões até 2026. Como esse limite irá funcionar? Uma vez atingido, as empresas perdem as isenções?

Nathan Amaral e Sávio Hubaide: Além das alterações já expostas, a nova lei prevê que o Perse terá custo fiscal máximo de quinze bilhões de reais, medido entre abril de 2024 e dezembro de 2026.

Esse custo será demonstrado pela Receita Federal em relatórios bimestrais, que conterão os valores das reduções dos tributos dos contribuintes habilitados ao programa, incluindo os valores de redução que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado.

A lei prevê que o benefício será extinto a partir do mês subsequente àquele em que o Poder Executivo demonstrar o atingimento do limite em audiência pública do Congresso Nacional. Esse ponto poderá gerar controvérsias, haja vista o entendimento de que a revogação de benefícios fiscais deve observar as anterioridades.


– Há muitas empresas anteriormente beneficiadas pelo Perse, e que deixarão de ser? Como fica a situação dessas empresas?

Nathan Amaral e Sávio Hubaide: Sim, principalmente pela redução do rol das atividades econômicas contempladas pelo benefício, o que afastará por completo o benefício de diversas empresas. Há, ainda, as que serão parcialmente atingidas, a exemplo dos optantes pelo lucro real que fruirão das reduções somente para Pis e Cofins.

As empresas atingidas podem buscar judicialmente que a revogação observe as anterioridades, bem como a manutenção do benefício nos termos em que inicialmente concedido, com base no dispositivo legal que veda a revogação das isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

E é justamente esse o caso do Perse, que foi concedido pelo prazo determinado de 60 meses, e de forma condicionada. A controvérsia provavelmente residirá na definição do benefício como isenção ou alíquota zero, se o dispositivo exige que as condições sejam onerosas ou não, e se as condições do Perse foram onerosas ou não.


– E com relação às empresas que moviam ações questionando as limitações impostas pelo governo ao longo do Perse, o que acontecerá? O novo programa encerra as discussões?

Nathan Amaral e Sávio Hubaide: Em relação às ações em curso, cada caso deve ser analisado individualmente, pois uma eventual perda de objeto ou aditamento dependerá dos pedidos formulados e da fase processual.

De toda forma, a nova lei está longe de encerrar as discussões, mas, pelo contrário, cria novas fontes de questionamento. Como dito, há argumentos para questionamento judicial tanto para o caso de empresas que foram excluídas quanto para as empresas que, apesar de continuarem contempladas pelo benefício, tiveram sua fruição limitada.

Novos questionamentos podem recair sobre a limitação para empresas do lucro real, e sobre a constitucionalidade e arbitrariedade da limitação do benefício ao teto de R$ 15 bilhões, por exemplo. Para alguns questionamentos “antigos” como sobre a possibilidade de revogação do benefício concedido sob condições, o cerne do questionamento jurídico parece ser bastante semelhante.


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