Novo marco legal do câmbio poderá reduzir custos

O novo marco legal do câmbio, sancionado no fim de 2021, centralizou a regulamentação sobre a matéria, antes dispersa, e a atualizou. A expectativa é que as mudanças previstas na Lei 14.286 tragam mais agilidade e competição para esse mercado, reduzindo os custos das operações cambiais, e facilitem a inserção das empresas brasileiras no comércio externo.

De acordo com o Banco Central (BC), a nova lei cambial consolidou mais de 40 dispositivos legais, alguns com cerca de cem anos e escritos em linguagem arcaica. Dentre as principais alterações estabelecidas pela legislação, está a regulamentação desse mercado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo BC. Anteriormente, as matérias relacionadas ao câmbio eram regulamentadas pelo Poder Legislativo. A lei deve entrar em vigor em 2023. 

Outra mudança prevista na Lei 14.286 é a permissão para que instituições de pagamento atuem com câmbio – antes, apenas as instituições financeiras eram autorizadas a fazer operações cambiais. Espera-se que a medida aumente a competição nesse mercado, especialmente por conta da atuação das fintechs. 

Para as pessoas físicas, uma das principais alterações é a permissão para manter, no Brasil, contas correntes em moeda estrangeira. Caberá ao BC regulamentar a matéria e estabelecer os critérios. Elas poderão levar, em dinheiro vivo, 10 mil dólares ou o equivalente para viagens ao exterior (ante o limite atual de 10 mil reais), além de fazer pequenas e eventuais transações em dólares (até o limite de 500 dólares). 

Apesar dos avanços esperados, há preocupação com relação à velocidade de implementação das medidas, com a possibilidade de que a economia brasileira se torne ainda mais suscetível a choques externos e que a volatilidade do real aumente, conforme reportagem publicada no Valor Econômico.