Os pecados punidos com tributação

Produtos que terão incidência do Imposto Seletivo vêm em linha com o esperado

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A lista de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, e que ficarão sujeitos à incidência do Imposto Seletivo (IS), veio em linha com o objetivo da Reforma Tributária de desincentivar o consumo desses itens. Embora armas e alimentos ultraprocessados tenham ficado fora da lista, esta incluiu veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e os bens minerais extraídos (minério de ferro, petróleo e gás natural).  O rol de produtos que terão incidência do IS (apelidado de “imposto do pecado”) foi elencado pelo Projeto de Lei Complementar 68/24 (PLP 68/24), que visa regulamentar a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23) e foi apresentado pelo governo à Câmara dos Deputados no fim de abril.

“De forma coerente, o PLP 68/24 parece respeitar as limitações trazidas pela Constituição Federal, quais sejam: não incidência sobre as exportações, bem como sobre operações com energia elétrica e telecomunicações; incidência única; e que não integrará a sua própria base de cálculo”, afirmam Bianca Mareque e Mariana Longo, sócia e associada do Vieira Rezende Advogados.

Como ponto negativo, elas destacam o fato de a alíquota do IS não ter sido ainda definida – ela será objeto de lei específica. Na avaliação das advogadas, outro aspecto que deixa a desejar é que a tributação do IS sobre a extração de minério e petróleo ocorrerá em relação ao valor de mercado do produto. Como estes são insumos incorporados em grande parte dos produtos utilizados pela população, elas acreditam que um dos efeitos pode ser o aumento de custo para o consumidor final. “Além disso, em relação ao minério de ferro, especificamente, se trata de commodity sujeita, em sua grande parte, à exportação, de forma que, ainda que de forma indireta, haverá exportação de tributo, no sentido oposto ao que a Reforma Tributária, como proposta global, visa evitar e o que demonstra, portanto, uma incoerência do PLP 68/24.”

Ultraprocessados e armas ficam de fora do PLP 68/24

Os critérios para um produto ser considerado prejudicial à saúde e/ou ao meio ambiente estavam relacionados à existência de relações diretas entre o seu consumo e doenças ou emissão de poluentes. Mareque e Longo explicam que as armas e munições ficaram de fora porque não atenderam, diretamente, aos critérios de prejudicialidade adotados. Elas ponderam que, embora esses itens tenham sido excluídos da lista, há previsão no PLP 68/24 que veda a apropriação de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição desses produtos, privilegiando a seletividade.

Quanto aos ultraprocessados, havia um movimento da sociedade civil para que fossem incluídos no rol de produtos nocivos à saúde. “No que tange aos alimentos ultraprocessados, o argumento utilizado para a não tributação pelo IS foi o de que grande parte do seu público consumidor é a população de baixa renda, que acabaria prejudicada por sua oneração.” Mas elas ressaltam que o PLP 68/24 traz a previsão de que haverá cashback do IBS e da CBS para as famílias de baixa renda na aquisição de produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos. Esta, por sua vez, deverá ser composta em sua maioria por alimentos saudáveis in natura ou minimamente processados, que, inclusive, farão parte de regime diferenciado e contarão com alíquota zero, “o que, em tese, cumpriria a função de estimular a alimentação saudável da população.”

Ou seja, nesse caso, a intenção parece ter sido a de estimular o consumo de alimentos saudáveis por meio da alíquota zero e do cashback em vez de desincentivar o consumo de ultraprocessados por meio do “imposto do pecado”. Vale lembrar que as bebidas açucaradas serão oneradas pelo imposto.

Na entrevista abaixo, Mareque e Longo abordam a regulamentação do Imposto Seletivo e abordam seus pontos positivos e negativos.


– De acordo com o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, quais itens ficam sujeitos ao Imposto Seletivo (IS)? O PL regulamenta mais algum aspecto relativo ao tributo ou os demais detalhamentos (como alíquotas aplicáveis) ficam para depois?

Bianca Mareque e Mariana Longo: De acordo com o PLP 68/24, estão sujeitos ao IS aqueles itens considerados, pela legislação, como prejudiciais ao meio ambiente e à saúde, quais sejam: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e os bens minerais extraídos (minério de ferro, petróleo e gás natural).

O projeto de lei regulamenta aspectos como fato gerador, hipóteses de não incidência, base de cálculo e critérios para estabelecimento de alíquotas (estas últimas a serem definidas por lei ordinária), além das hipóteses de sujeição passiva, critérios de apuração e pagamento, bem como da incidência sobre as operações de importação.

Há alguns detalhes, porém, já trazidos no PLP 68/24, que valem ser destacados, tais como o limite máximo de 1% para as alíquotas das operações com bens minerais extraídos. Já no caso dos produtos fumígenos e bebidas alcoólicas, o PLP prevê, ainda, que haverá a aplicação concomitante de alíquotas ad valorem – ou seja, um percentual sobre o valor do produto com alíquotas específicas, aplicadas por cada item –  X por cada maço de cigarro ou garrafa de bebida alcoólica, por exemplo.


– Quais critérios foram usados para definir esses itens?  Alimentos ultraprocessados, por exemplo, foram excluídos da lista. O mesmo se deu com relação a armas e munições?

Bianca Mareque e Mariana Longo: De acordo com a exposição de motivos, foram utilizados os critérios de prejudicialidade à saúde e ao meio ambiente para a definição dos itens a serem tributados pelo Imposto Seletivo, com relação direta a doenças associadas ou emissão de poluentes.

Nesse sentido, armas e munições acabaram ficando de fora do Projeto de Lei, por não atenderem, diretamente, aos critérios de prejudicialidade adotados. No que tange aos alimentos ultraprocessados, o argumento utilizado para a não tributação pelo IS foi o de que grande parte do seu público consumidor é a população de baixa renda, que acabaria prejudicada por sua oneração.

No entanto, vale ressaltar que já existe no PLP 68/24 a previsão de cashback do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as famílias de baixa renda na aquisição de produtos da cesta básica de alimentos, que, por sua vez, deverá ser composta em sua maioria por alimentos saudáveis in natura ou minimamente processados, o que, em tese, cumpriria a função de estimular a alimentação saudável da população. Da mesma forma, no que se refere às armas e munições, muito embora esses itens tenham ficado de fora da incidência do IS, há previsão no PLP que veda a apropriação de créditos do IBS e da CBS na aquisição desses produtos, privilegiando a seletividade.


– Com relação aos veículos, haverá diferenciação entre os considerados mais sustentáveis (como elétricos e híbridos)? E os veículos flex, que podem ser abastecidos com etanol, também ficam sujeitos ao Imposto Seletivo?

Bianca Mareque e Mariana Longo: A proposta trazida pelo PLP 68/24 é a de que as alíquotas do IS incidam sobre os veículos e variem a partir de uma alíquota-base (a qual será definida em lei ordinária), podendo ser reduzidas ou majoradas, de acordo com os seguintes critérios: potência do veículo, eficiência energética, desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção, reciclabilidade de materiais, pegada de carbono e densidade tecnológica. A alíquota poderá, inclusive, ser zero, a depender do grau de sustentabilidade ambiental do veículo. Os veículos flex ficarão sujeitos ao IS, podendo ter uma alíquota reduzida, a depender do atendimento aos critérios estabelecidos em lei.


– Como você avalia o PLP 68/24 no que diz respeito ao IS? Quais os pontos positivos e negativos da proposta?

Bianca Mareque e Mariana Longo: De forma coerente, o PLP 68/24 parece respeitar as limitações trazidas pela Constituição Federal, quais sejam: não incidência sobre as exportações, bem como sobre operações com energia elétrica e telecomunicações; incidência única; e que não integrará a sua própria base de cálculo.

Dentre os pontos negativos, destaca-se o não estabelecimento de alíquota do IS, que será definida posteriormente por lei específica. A imposição de tributação do IS sobre a extração de minério e petróleo em relação ao valor de mercado do produto também se mostra um fator negativo, na medida em que são insumos utilizados em grande parte dos produtos utilizados pela população, o que deve gerar aumento de custo para o consumidor final. Além disso, em relação ao minério de ferro, especificamente, se trata de commodity sujeita, em sua grande parte, à exportação, de forma que, ainda que de forma indireta, haverá exportação de tributo, em sentido oposto ao que a Reforma Tributária, como proposta global, visa evitar e o que demonstra, portanto, uma incoerência do PLP 68/24.


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