Heranças e doações recebidas do exterior não precisarão pagar ITCMD

Desde dia 20 de abril de 2021, heranças e doações recebidas do exterior estão isentas do pagamento de imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD). Foi essa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação que questionava o afastamento da incidência do imposto nesse tipo de situação. A decisão tem repercussão geral, ou seja, validade para todos os casos. 

O tribunal considerou que o ITCMD sobre bens no exterior deve ser instituído por uma lei complementar federal, e não pelos estados, embora ele viesse sendo cobrado por 22 das 27 unidades federativas. A decisão se aplica aos casos em que o doador ou falecido é domiciliado em território estrangeiro, os bens estão no exterior ou o inventário é realizado fora do País.

A data de 20 de abril refere-se à publicação do acórdão do STF que decidiu sobre o mérito da questão. Em agosto, o tribunal voltou a se reunir para tratar da modulação dos efeitos da decisão. Muitas ações ajuizadas antes da data questionavam o pagamento do imposto ou a ocorrência de bitributação. Para aqueles que moveram essas ações, o entendimento foi o mesmo: não cabe a incidência do ITCMD. Já os contribuintes que não ingressaram com ação para questionar o pagamento até essa data poderão ser cobrados.

Thiago Braichi, sócio do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados, considera que o estabelecimento da data é uma tentativa “desesperada” de tentar salvar algum tipo de arrecadação para os estados: “Nós estamos vivendo um momento de crise (orçamentária, inclusive), com decisões que afrontam a segurança jurídica dos contribuintes, em situações nas quais o entendimento do STF é contrário ao disposto na Constituição”. No caso do imposto, contribuintes com a mesma situação tiveram tratamento diferenciado. 

Braichi não espera que a decisão do STF ela tenha posto um fim à questão, uma vez que contribuintes autuados devem continuar recorrendo às cobranças. Leia, abaixo, a entrevista de Braichi sobre o assunto. 

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No caso de recebimento de herança ou doação de bens no exterior, onde o contribuinte é tributado, no Brasil ou no exterior?

Thiago Braichi: Não há uma regra definida sobre um país ou outro (Brasil ou exterior), assim, é necessário verificar no caso concreto, uma vez que isso irá depender da legislação do país envolvido. Até a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), poderia, inclusive, existir tributação nos dois países em razão do recebimento da doação ou da herança.

No Brasil, a Constituição estabelece que (i) quando os bens estiverem localizados no exterior; (ii) ou o falecido (de cujus) for domiciliado no exterior; (iii) ou o inventário tenha sido processado no exterior, o exercício da competência para instituir o tributo (ITMCD) se dará por meio de lei complementar. Contudo, essa lei complementar nunca chegou a ser editada, motivo pelo qual os estados utilizavam a regra doméstica para definir o local da tributação para os bens móveis, o que foi vedado pela decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Os bens imóveis situados no exterior não são tributados pelo ITMCD no Brasil.

Dito isso, em relação à norma nacional, a Constituição adotou que com relação aos bens móveis, a regra é o domicílio do doador e a origem do legado. No tocante aos bens imóveis, a regra é o local onde o bem se encontra.

De forma prática e objetiva, a regra para instituição e cobrança do ITCMD pode ser dividida da seguinte forma:

Critério	Doação	Causa Mortis
Bem imóvel	Estado onde estiver o bem	Estado onde estiver o bem
Bem móvel	Estado de domicílio do doador	Estado onde processar o inventário
Fatores de conexão com o exterior	Necessidade de lei complementar para regular quando o doador residir no exterior	Necessidade de lei complementar para regular os casos em que o falecido possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado no exterior

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Qual foi o entendimento do STF com relação ao pagamento de ITCMD relativo a heranças ou doações de bens fora do País?

Thiago Braichi: Na verdade, a decisão recente do STF está relacionada aos embargos de declaração opostos pelo estado de São Paulo, que tinha o objetivo de reduzir o impacto da decisão (proferida no início do ano) que impediu os estados de cobrarem o ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior.

Com o julgamento do recurso, fica confirmado o entendimento de que os estados não poderão cobrar ITCMD (de doações e heranças recebidas do exterior) a partir de 20 de abril de 2020. Ainda, de acordo com o entendimento do STF, os contribuintes que já estavam discutindo judicialmente o recolhimento do tributo ficaram exonerados de pagar valores anteriores a tal data (20 de abril). Todavia, os contribuintes que não tinham ação em andamento poderão ser cobrados por valores do passado, por mais que a decisão tenha sido favorável a eles.

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O estabelecimento de uma data a partir da qual o imposto não pode ser cobrado é um critério aceitável, na medida em que cria situações diferentes apenas em função da data do fato gerador?

Thiago Braichi: No meu entendimento, o estabelecimento de uma data é uma tentativa “desesperada” de tentar salvar algum tipo de arrecadação para os estados. Nós estamos vivendo um momento de crise (orçamentária, inclusive), com decisões que afrontam a segurança jurídica dos contribuintes, em situações nas quais o entendimento do STF é contrário ao disposto na Constituição.

No caso do ITCMD não é diferente: não é possível cobrar o tributo em determinadas situações envolvendo determinadas conexões com o exterior. Assim, qual a razão de dar tratamento diferenciado a contribuintes na mesma situação?

O julgamento do recurso extraordinário tem sua origem no mandado de segurança impetrado em 2011, ou seja, há dez anos. Não acho justo que a lentidão dos nossos tribunais resulte no prejuízo do contribuinte que recolheu o tributo, agora considerado inconstitucional. Aliás, a modulação, a meu ver, que me parece ter sido criada para suprir os problemas decorrentes da lenta atuação do Judiciário, é uma aberração frente a vários princípios constitucionais tributários.

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A decisão do STF encerrou os questionamentos sobre a tributação de ITCMD relativo a heranças ou doações de bens no exterior?

Thiago Braichi: Sem dúvida, a decisão do STF traz uma certa (mínima) segurança jurídica para os contribuintes e vem a ser uma tentativa de se colocar uma “pá de cal” sobre a discussão envolvendo a necessidade de lei complementar em se tratando de bens situados no exterior.

Entretanto, os fiscos estaduais poderão autuar contribuintes nos próximos anos em relação a fatos geradores já ocorridos, uma vez que a cobrança ficou permitida até 20 de abril. Ou seja, não há dúvidas de que os contribuintes autuados continuarão recorrendo de tais cobranças, na tentativa de reverter a regra estabelecida pelo STF que, no meu entendimento, é uma afronta aos princípios estabelecidos na Constituição, como o princípio da legalidade.