O que falta para a CVM ser mais ágil

Principal gargalo para exercício do enforcement pela autarquia continua sendo a insuficiência de orçamento

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“Onde a justiça tarda, ela falha”, é o que estudantes de Direito costumam ouvir de seus professores. A frase mostra que a celeridade é um dos atributos desejáveis nos processos do Judiciário e em órgãos administrativos, e que sua ausência pode comprometer o exercício da justiça. Mas esse atributo não vem sendo característico dos processos administrativos movidos no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – e uma das causas para tanto, na visão de especialistas, é a insuficiência orçamentária da autarquia.

Recente auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) na CVM levantou que esta demora em média 2.265 dias (mais de 6 anos), contados do conhecimento de determinada irregularidade, até a punição, conforme noticiou o Valor Econômico. A CGU analisou 56 processos sancionadores movidos na autarquia entre 2017 e 2022 e levantou ainda que os processos são formalmente instaurados apenas três anos após o conhecimento de determinada irregularidade.

“A demora nas investigações e aplicação de sanções por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma das maiores críticas do mercado com relação à atuação do órgão. Tal morosidade gera, por consequência, uma série de implicações, como insegurança jurídica, ineficiência econômica e sensação de impunidade pelo mercado”, avaliam Felipe Hanszmann, Ricardo Mafra e Caio Brandão, sócio e associados do Vieira Rezende Advogados.

Desconfiança do mercado 

Eles lembram ainda outro aspecto pouco abordado da existência de situações não resolvidas: os próprios defendentes ficam vinculados ao polo passivo do processo administrativo por vários anos: “Embora prevaleça, do ponto de vista jurídico, o princípio da presunção de inocência, na prática a atuação do defendente no mercado fica prejudicada pela existência de Processo Administrativo Sancionador em seu desfavor, dado que gera no mínimo desconfiança por outros participantes.”

Apesar de alguns processos serem de fato complexos e demandarem tempo – como os relacionados ao insider trading –, os advogados do Vieira Rezende avaliam que  a morosidade é substancialmente agravada pela falta de pessoal e orçamento insuficiente da CVM.

Na entrevista abaixo, Hanszmann, Mafra e Brandão abordam os efeitos da morosidade do enforcement da CVM sobre o mercado, assim como o alcance de possíveis medidas gerenciais (como o uso de ofícios de alerta e do rito simplificado) para aumentar a celeridade dos processos.


– Auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) constatou que a CVM leva em média 6 anos e 2 meses para punir participantes do mercado. Como você avalia essa constatação? Que tipos de casos costumam ser mais lentos até que se chegue à punição ou absolvição?

Felipe Hanszmann, Ricardo Mafra e Caio Brandão: A demora nas investigações e aplicação de sanções por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma das maiores críticas do mercado com relação à atuação do órgão. Tal morosidade gera, por consequência, uma série de implicações, como insegurança jurídica, ineficiência econômica e sensação de impunidade pelo mercado.

A morosidade afeta ainda os próprios defendentes, que ficam vinculados ao polo passivo do processo administrativo por vários anos. Embora prevaleça, do ponto de vista jurídico, o princípio da presunção de inocência, na prática a atuação do defendente no mercado fica prejudicada pela existência de processo administrativo sancionador em seu desfavor, dado que gera no mínimo desconfiança por outros participantes.

Os casos que costumam ser mais lentos são aqueles que demandam intensa instrução e produção de provas, cooperação com outros órgãos governamentais no país e no exterior e ou que possuem alta complexidade quanto à matéria em discussão. Geralmente, a morosidade está relacionada aos casos classificados como graves pela autarquia, como manipulação de mercado, insider trading, abuso do poder de controle e fraudes contábeis.


– Em sua visão, quais fatores e gargalos levam a essa situação? A complexidade dos casos pode ser uma delas?

Felipe Hanszmann, Ricardo Mafra e Caio Brandão: Embora a complexidade do caso possa ser um fator determinante para a longa duração do processo, especialmente se a acusação tiver relação com temas ainda não maduros na jurisprudência da CVM, a morosidade é substancialmente agravada pela falta de pessoal e orçamento insuficiente da CVM, que impactam a velocidade de cooperação com outros órgãos governamentais no país e no exterior, análise de documentação e outros fatores que tornam a instrução mais onerosa para a autarquia.


– Quais são os impactos dessa lentidão para o mercado de capitais brasileiro?

Felipe Hanszmann, Ricardo Mafra e Caio Brandão: A morosidade na investigação e sanção dos agentes econômicos envolvidos por parte da autarquia gera uma série de impactos para o mercado de capitais, como insegurança jurídica, perda de confiança pelos investidores nacionais e internacionais, redução da liquidez, uma vez que pode ocasionar a fuga de investimentos, menor incentivo para a implementação de mecanismos de governança corporativa e transparência e impactos na própria reputação do mercado de capitais brasileiro.

Estudos empíricos demonstram que a efetividade das normas regulatórias – que decorre da punição adequada aos desvios cometidos – contribui para o desenvolvimento do mercado como um todo, pois fomenta a confiança dos investidores na higidez e eficiência dos instrumentos de troca e dos preços negociados. Isso gera uma série de outros benefícios, como o aumento de liquidez e a valorização dos ativos. A situação contrária – de baixa efetividade das normas em função da ineficiência da punição de desvios – leva ao caminho contrário, com redução da confiança dos investidores, baixa liquidez e desvalorização dos ativos admitidos à negociação no mercado.


– Há medidas gerenciais que podem ser tomadas para reduzir o tempo gasto até que se chegue à punição ou absolvição ou isso depende apenas da recomposição do quadro de funcionários da autarquia?

Felipe Hanszmann, Ricardo Mafra e Caio Brandão: Não há dúvidas de que um dos principais gargalos hoje na CVM diz respeito à necessidade de recomposição do quadro de funcionários. Em paralelo, dentre outras medidas gerenciais possíveis de implementação a fim de acelerar o processo de análise estão o investimento e desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas, criação de incentivos para a celebração de termos de compromisso e acordos de supervisão, capacitação e treinamento dos funcionários e maior foco de análise nos casos que gerem um maior impacto educacional para o mercado.

Há também instrumentos alternativos ao Processo Administrativo Sancionador  que podem ser utilizados, como os ofícios de alertas. A CVM vem aumentando o uso desses instrumentos ao longo dos últimos anos, além de realizar um ótimo trabalho na estruturação de supervisão baseada em riscos, de modo que é razoável supor que os ganhos advindos dessas medidas nos próximos anos – caso não sejam acompanhadas de um fortalecimento dos recursos humanos e orçamentários da autarquia – seriam marginais. Mesmo assim, a busca por eficiência é sempre benéfica, ainda mais no cenário de recursos escassos da CVM.


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