Dívidas com agências reguladoras ganham descontos de até 70%

Governo estima arrecadar até 4 bilhões de reais com programa de transação

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Começou no último dia 21 de outubro o prazo para adesão ao programa Desenrola Agências Reguladoras para contribuintes saldarem dívidas não tributárias com fundações e autarquias do governo federal. O prazo para adesão vai até o dia 31 de dezembro e a expectativa da Advocacia-Geral da União (AGU) é arrecadar cerca de 4 bilhões de reais.

As dívidas com esses órgãos são de grande monta, estimadas em cerca de 100 bilhões de reais, sendo as mais relevantes as com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Banco Central.

O Desenrola Agências Reguladoras foi estruturado para mitigar o impacto na arrecadação ocasionado pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027 (conforme a Lei nº 14.784/2023).  O programa foi instituído pela Lei nº 14.973/2024 a mesma que trouxe a possibilidade de os contribuintes atualizarem seus imóveis a valor de mercado para pagarem menos Imposto de Renda (IR). Ele prevê descontos de 5% a 70%, a depender do perfil do devedor, do prazo escolhido para pagamento (que pode ser desde à vista ou parcelado em até 145 meses), o tempo de inscrição na dívida ativa e a abrangência da dívida incluída na negociação.

Quanto maior o tempo de inscrição na dívida ativa e mais rapidamente a dívida for saldada, maior será o desconto – os 70%, por exemplo, se aplicam a devedores como pessoas físicas, microempresas, santas casas e cooperativas, para transação integral, com dívidas inscritas há mais de dez anos e para pagamento à vista. O Edital n º 1/2024 da Procuradoria-Geral Federal e da AGU detalhou as condições e procedimentos para adesão.

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