Diretiva ambiental europeia vai afetar empresas brasileiras

Norma sobre diligência devida pode demandar investimentos e mais transparência nas operações

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As empresas brasileiras que atuam no mercado europeu, direta ou indiretamente, devem ser afetadas pela nova Diretiva da União Europeia (UE) que estabelece a obrigatoriedade de companhias do continente realizarem diligências prévias sobre a conformidade ambiental e de práticas relativas a direitos humanos de seus fornecedores e toda a sua cadeia de valor. A Diretiva de Diligência em Sustentabilidade Corporativa – Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD ou CS3D) – foi aprovada pelos Estados-Membros da UE no fim de maio, e as novas regras começa, a ser aplicadas a partir de 2027.

Luciana Lanna, sócia do Vieira Rezende Advogados, avalia que, uma vez que as cadeias de valor de grandes empresas se estendem por todo o mundo, é possível que empresas brasileiras sintam o impacto da CSDDD em várias situações, tais como: a existência de acordos de fornecimento, produção ou distribuição com empresas europeias; a exigência de garantias contratuais, por parte de empresas europeias, para assegurar que os parceiros brasileiros cumprem com as cláusulas trabalhistas e ambientais presentes na Diretiva; a possibilidade de companhias brasileiras que causarem danos em razão da não conformidade com as obrigações de diligência devida serem responsabilizadas e obrigadas a compensar totalmente as vítimas desses danos; a necessidade de as empresas brasileiras investirem mais para atender às exigências da CSDDD ou de aumentar a transparência nas operações.

A CSDDD exige que as empresas europeias e os integrantes da sua cadeia de valor, tanto nas etapas anteriores (upstream) quanto posteriores (downstream),  previnam, encerrem ou mitiguem seus impactos adversos sobre os direitos humanos e o meio ambiente. Esses impactos incluem escravidão, trabalho infantil, exploração trabalhista, perda de biodiversidade, poluição ou destruição do patrimônio natural. As empresas também deverão adotar um plano de transição para tornar seu modelo de negócios compatível com o limite de aquecimento global de 1,5°C estabelecido pelo Acordo de Paris.

Penalidades previstas pela CSDD

Lanna explica que as empresas serão responsáveis por danos causados pela violação de suas obrigações de diligência devida e terão que compensar totalmente suas vítimas. As penalidades incluirão “naming and shaming” (divulgação pública) e multas de até 5% do faturamento líquido global das empresas.

As regras se aplicarão às empresas da UE com mais de 1.000 empregados e um faturamento global superior a 450 milhões de euros; às empresas com acordos de franquia ou licenciamento na UE que garantam uma identidade corporativa comum e um faturamento global superior a 80 milhões de euros, se pelo menos 22,5 milhões de euros forem gerados por royalties. As empresas não pertencentes à UE e empresas com acordos de franquia ou licenciamento na UE que atinjam os mesmos limiares de faturamento na UE também estarão abrangidas.

Num primeiro momento, no entanto, a partir de 2027, as normas atingem apenas as empresas com mais de 5 mil empregados e faturamento global superior a 1,5 bilhão de euros. Os valores de faturamento e empregados vão caindo paulatinamente, até chegarem aos 450 milhões de euros e mil funcionários.

A Lei Europeia Antidesmatamento também está exigindo adaptação de exportadores brasileiras.

Na entrevista abaixo, Lanna comenta os principais pontos da CSDDD.


– Quais os principais pontos da Diretiva de Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD)?

Luciana Lanna: O Parlamento Europeu aprovou, em 24 de abril de 2024, a nova diretiva de diligência devida, a Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD). Essa diretiva exige que as empresas e os integrantes da sua cadeia de valor, tanto upstream quanto downstream, isto é, pelas etapas anteriores e posteriores, incluindo fornecimento, produção e distribuição, previnam, encerrem ou mitiguem seus impactos adversos sobre os direitos humanos e o meio ambiente. Esses impactos incluem escravidão, trabalho infantil, exploração trabalhista, perda de biodiversidade, poluição ou destruição do patrimônio natural.


– Quais empresas serão direta e indiretamente afetadas pela CSDDD? 

Luciana Lanna: As regras se aplicarão às empresas da União Europeia (UE) com mais de 1000 empregados e um faturamento global superior a 450 milhões de euros. Também se aplicarão às empresas com acordos de franquia ou licenciamento na UE que garantam uma identidade corporativa comum e um faturamento global superior a 80 milhões de euros, se pelo menos 22,5 milhões de euros forem gerados por royalties.

Empresas não pertencentes à UE e empresas com acordos de franquia ou licenciamento na UE que atinjam os mesmos limiares de faturamento na UE também estarão abrangidas. Essas empresas deverão integrar a devida diligência em suas políticas, fazer investimentos relacionados, buscar garantias contratuais de sua cadeia de valor, melhorar seu plano de negócios ou fornecer suporte a parceiros de pequenas e médias empresas para garantir que cumpram as novas obrigações. As empresas também deverão adotar um plano de transição para tornar seu modelo de negócios compatível com o limite de aquecimento global de 1,5°C estabelecido pelo Acordo de Paris.


– Como a Diretiva da União Europeia será implementada pelos países-membros? Haverá punições às empresas que descumprirem os principais pontos? 

Luciana Lanna: Os Estados-membros serão obrigados a fornecer às empresas informações detalhadas online sobre suas obrigações de diligência devida por meio de portais práticos contendo orientações da Comissão. Eles também criarão ou designarão uma autoridade de supervisão para investigar e impor penalidades às empresas não conformes. Essas penalidades incluirão “naming and shaming” (divulgação pública) e multas de até 5% do faturamento líquido global das empresas. A Comissão irá criar a Rede Europeia de Autoridades de Supervisão para apoiar a cooperação e permitir a troca de melhores práticas. As empresas serão responsáveis por danos causados pela violação de suas obrigações de diligência devida e terão que compensar totalmente suas vítimas.


– A CSDDD terá algum impacto sobre empresas brasileiras que fazem negócios com empresas europeias?

Luciana Lanna: Uma vez que as cadeias de valor de grandes empresas se estendem por todo o mundo, é possível que empresas brasileiras sintam o impacto da CSDDD nas seguintes hipóteses:

(i) empresas brasileiras que tenham acordos de fornecimento, produção ou distribuição com empresas europeias;

(ii) empresas europeias poderão exigir garantias contratuais de seus parceiros brasileiros para assegurar que cumpram com as normas estabelecidas pela diretiva (cláusulas específicas  que tratam dos aspectos trabalhistas e ambientais);

(iii) empresas brasileiras que causarem danos em razão da não conformidade com as obrigações de diligência devida poderão ser responsabilizadas e obrigadas a compensar totalmente as vítimas desses danos;

(iv) empresas brasileiras poderão precisar fazer investimentos em suas operações para garantir que atendam às exigências da diretiva, como melhorias em práticas de trabalho, processos de produção e gestão ambiental;

(v) governança: haverá maior necessidade de transparência nas operações das empresas brasileiras que fazem negócios com a UE. Isso inclui a necessidade de fornecer informações detalhadas sobre suas práticas e políticas de diligência devida e

(vi) as autoridades europeias de supervisão poderão monitorar e investigar empresas brasileiras que estejam em parceria com empresas da UE para garantir a conformidade com a diretiva.

Penalidades, incluindo multas e divulgação pública de não conformidade, podem ser aplicadas em casos de violação.


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2 Comentários
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