Decisão do STJ coloca arbitragem em xeque

Mecanismo perde força em companhias de capital aberto que tenham a União ou estados como acionistas

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Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) gera insegurança nos investidores, nas empresas e na comunidade jurídica e reduz a confiabilidade no mecanismo da arbitragem quando se trata de empresas estatais. A decisão refere-se a um processo que se debruçou sobre quem deveria julgar uma ação movida por acionistas minoritários da Petrobras contra a União e a petroleira em função de abuso de poder: a Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) ou a Justiça Federal – e o entendimento, para a decepção dos agentes do mercado de capitais, foi de que o julgamento cabe ao poder judiciário. 

“Quando uma decisão da alta corte deixa de validar a instauração da arbitragem, a segurança do instituto é colocada em xeque”, afirma Guilherme Capuruço, sócio do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados. Segundo ele, a decisão do STJ não vincula automaticamente casos semelhantes, mas seus fundamentos podem orientar outros julgamentos ao mesmo resultado. “Além disso, pode fomentar uma prática, na maioria das vezes equivocada, de se requerer ao Poder Judiciário que impeça o prosseguimento de um procedimento arbitral antes que o tribunal arbitral possa avaliar a pertinência do pedido”, acrescenta.

O artigo 58 do estatuto social da Petrobras prevê que a arbitragem será usada pela companhia, seus acionistas, administradores e conselheiros fiscais para a resolução de disputas ou controvérsias relacionadas à aplicação da Lei das S.As., do estatuto social da empresa, das normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, além de outras normas relacionadas ao mercado de capitais. Por isso, quando decidiram processar a companhia e brigar por ressarcimento, os acionistas minoritários acionaram a União e a Petrobras na CAM. 

A Advocacia Geral da União (AGU), entretanto, não concordou com o procedimento e solicitou à Justiça que o processo arbitral fosse anulado, sob o argumento que a União não estaria vinculada à arbitragem, uma vez que não celebrou acordo para adesão ao mecanismo. A decisão da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo considerou o argumento procedente e desvinculou a União da arbitragem. Diante do conflito de competência sobre quem deveria julgar o caso, a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social — Fundação Mudes, acionista minoritária da Petrobras, recorreu ao STJ e solicitou novo julgamento sobre o assunto. 

Em fevereiro, a ministra do STJ Nancy Andrighi anulou a decisão da 22ª Vara Cível de São Paulo e reconheceu a arbitragem como válida para julgar a questão. Recentemente, no entanto, ela mudou de posição e decidiu que cabe à Justiça Federal, e não mais à CAM, julgar a ação. A seguir, Capuruço explica o caso e as possíveis consequências da decisão do STJ. 


Quando uma companhia aberta opta pela arbitragem para solução de controvérsias, essa adoção é aplicável a todos os assuntos e acionistas? 

Guilherme Capuruço: Antes da inclusão do artigo 136-A na Lei das Sociedades Anônimas, por meio da Lei 13.129 no ano de 2015, havia sérias dúvidas sobre a adoção da arbitragem como mecanismo de solução de disputas quando a escolha pela arbitragem se dava em momento posterior à constituição da sociedade. Para alguns, apenas os acionistas que, em assembleia geral, votassem favoravelmente à inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social estariam obrigados a aderir ao mecanismo. O argumento principal decorria do princípio da autonomia da vontade das partes, segundo o qual apenas quem expressamente manifeste sua vontade pode se submeter à jurisdição arbitral. Para outros, a natureza una e indivisível do estatuto social não permitiria falar em “acionistas vinculados” e “acionistas não vinculados” à cláusula arbitral, sendo válida para todos a deliberação tomada em assembleia geral. O artigo 136-A da Lei das Sociedades Anônimas se propôs a resolver de vez a questão, dispondo em termos claros que a aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social obriga a adesão de todos os acionistas ao procedimento. E, para aqueles que votaram contra a deliberação, a lei assegura o direito de se retirarem da companhia, mediante reembolso do valor de suas ações.


O fato de uma empresa estipular em seu estatuto social que adere à arbitragem não garante que essa forma de resolução de conflitos será adotada?

Guilherme Capuruço: Mesmo que validamente inserida no estatuto social, passando a vincular todos os acionistas da companhia, a cláusula compromissória não garante que a arbitragem seja utilizada para todos os tipos de disputas. De acordo com o artigo 1º da Lei de Arbitragem, apenas as matérias que envolvam direitos patrimoniais e disponíveis podem ser objeto de arbitragem. É o que se denomina arbitrabilidade objetiva. Na prática, a grande maioria das disputas envolvendo as companhias preenche esse requisito. Há, no entanto, disputas em que os direitos e obrigações em discussão não podem ser avaliados pecuniariamente, ou não podem ser livremente exercidos ou alienados. Nessas hipóteses, a companhia e seus acionistas terão necessariamente que recorrer ao Poder Judiciário em caso de disputa, mesmo tento inserido a cláusula compromissória arbitral em seu estatuto social.


O estatuto social da Petrobras prevê a resolução, por meio de arbitragem, de disputas entre a companhia e seus acionistas. Sob qual argumento a União poderia estar fora desse arranjo? 

Guilherme Capuruço: Esta questão tem origem no Procedimento Arbitral CAM 87/17, instaurado pela Fundação Mudes contra a União, no qual se discute responsabilidade pelos atos de abuso de poder de controle da União no âmbito da Petrobras. Basicamente, a União alega que os supostos atos de abuso de poder teriam sido praticados por meio do direito de voto, cujo exercício se enquadraria na classe dos direitos indisponíveis. Portanto, as questões relacionadas a esses direitos estariam fora do alcance da cláusula compromissória segundo o artigo 58, parágrafo único[1], do Estatuto Social da Petrobras.

A Fundação Mudes contra-argumenta, com fundamento no artigo 238 da Lei das Sociedades Anônimas, que essa exceção seria aplicável apenas aos direitos de votos exercidos com o propósito de “orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que a justifica”. No caso em disputa, os votos exercidos pela União com poder de controle dizem respeito à eleição de administradores, que não afetariam interesse público; logo, não se enquadrariam na classe dos direitos indisponíveis não alcançados pela cláusula compromissória. 

A União também sustenta que não havia previsão legal expressa que a autorizasse a se submeter a cláusula compromissória, quando de sua inserção no estatuto social da Petrobras. Sobre esse ponto, a Fundação Mudes defende que a Lei de Arbitragem, então em vigor, prevê em seu artigo 1º que podem se valer da arbitragem todas as pessoas capazes de contratar, sem distinguir pessoas jurídicas de direito privado e pessoas jurídicas de direito público. Além disso, a autorização legal já existiria desde 2001, por meio do artigo 109, §3º, da Lei das S.As. Nesse contexto, a União teria apenas ratificado sua adesão à cláusula compromissória em 2018 quando a inseriu no estatuto social da Petrobras e aderiu ao segmento especial de listagem Nível 2 da B3.


Para os investidores, a decisão do STJ diminui a segurança jurídica e reduz a atratividade das companhias que aderiram à arbitragem?

Guilherme Capuruço: Pelas suas características de celeridade, especialidade, informalidade e (na maior parte das vezes) confidencialidade, o mercado enxerga a arbitragem como o meio de resolução de disputas mais adequado às questões empresariais de alta complexidade e relevância. Tanto é assim que os níveis mais elevados de governança corporativa da B3 têm a arbitragem com um requisito de listagem. Quando uma decisão da alta corte deixa de validar a instauração da arbitragem, a segurança do instituto é colocada em xeque. 

A decisão do STJ não vincula automaticamente outros casos semelhantes. Seus fundamentos, porém, podem orientar outros julgamentos ao mesmo resultado. Isso pode fomentar uma prática, na maioria das vezes equivocada, de se requerer ao Poder Judiciário que impeça o prosseguimento de um procedimento arbitral antes que o tribunal arbitral possa avaliar a pertinência do pedido — o que contraria a regra, denominada “competência-competência”, que confere aos árbitros a primazia para decidir sobre a própria jurisdição. É o risco de se mudar as regras do jogo após os próprios participantes terem as definido. E como cláusulas compromissórias em estatutos sociais tendem a adotar redação semelhante à sugerida pela câmara arbitral (no caso, a CAM-B3), esse risco se potencializa ainda mais a outras companhias de capital aberto que tenham a União ou estados como acionistas (casos de Vale, Banco do Brasil, Eletrobras etc.). Como resultado, há extrema insegurança jurídica não apenas sob o ponto de vista dos investidores, mas dos jurisdicionados e da comunidade jurídica em geral quanto à eficácia de outras cláusulas compromissórias arbitrais. 

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