Plano bienal de supervisão baseada em risco estabelece metas para volume de ações da CVM
Essa é uma das novidades do documento relativo ao período 2021-2022 divulgado recentemente pela autarquia
Tornar mais ágil e eficiente a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da seleção do acompanhamento de assuntos considerados relevantes e que, em caso de problemas, possam ter impacto significativo sobre o mercado regulado. Esse é o objetivo central do plano bienal de supervisão baseada em risco da autarquia, cuja edição relativa ao período 2021-2022 foi recentemente divulgada.
É nesse documento que, desde 2009, o regulador do mercado de capitais brasileiro apresenta as diretrizes gerais que vão basear suas atividades de fiscalização no intervalo de referência. A seleção é importante diante da impossibilidade do regulador de fiscalizar todas as operações feitas pelos agentes regulados. “Esses procedimentos prometem uma melhor integração e coordenação entre os organismos da CVM, de forma a melhorar a eficiência do processo de supervisão e fiscalização da autarquia”, afirma Thomas Magalhães, sócio do Magalhães & Zettel Advogados.
“No que tange ao sistema de supervisão baseada em risco, a gestão ocorre por meio do trabalho coordenado de várias áreas, a partir das diretrizes emanadas pelo Comitê de Governança e Gestão de Riscos (CGR), órgão colegiado coordenado pelo presidente da CVM”, detalha Pedro Mourão, sócio do Nankran & Mourão Sociedade de Advogados. “O objetivo principal do plano bienal elaborado pela autarquia é orientar as atividades de fiscalização para os eventos de risco, principalmente pelo fato de o ambiente regulatório estar cada vez mais dinâmico e complexo, sendo necessário avaliar e combater as situações com maior risco de irregularidades”, avalia.
Vale lembrar, como observa Magalhães, que as principais fontes para o mapeamento dos riscos mais relevantes são as tendências do mercado local e as discussões no âmbito de entidades multilaterais que atuam como definidoras de padrões internacionais.
De acordo com a CVM, nos últimos dois anos ganharam relevância os eventos de risco associados ao mercado marginal, paralelamente à expansão expressiva da quantidade de prestadores de serviços (de gestão, de intermediação e de ofertas públicas) atuando no mercado de capitais brasileiro sem o atendimento devido aos requisitos normativos. Essa nova dinâmica exige especial atenção da CVM, o que a motivou a inserir esse tipo de risco como ponto prioritário no sistema de supervisão baseada em risco no período 2021-2022.
Ainda conforme a nota divulgada pelo regulador, o plano atual tem algumas diferenças em relação ao documento anterior. Um dos destaques é o estabelecimento de metas tanto para o volume de ações de supervisão quanto para os níveis de risco ao final do próximo biênio. A forma como os riscos foram identificados e analisados também permitirá maior integração e coordenação das ações dos vários componentes organizacionais da CVM, o que deve aumentar a eficácia dos processos de supervisão e fiscalização da autarquia”, afirma Daniel Valadão, superintendente de planejamento da CVM.
A seguir, Mourão e Magalhães tratam em detalhes de outros aspectos do plano 2021-2022.
Recentemente, a CVM divulgou seu plano bienal de supervisão baseada em risco. Como funciona esse tipo de abordagem do regulador em relação à fiscalização do mercado regulado?
A CVM tem a finalidade de fiscalizar o mercado de valores mobiliários, aplicando sanções àqueles que descumprem as regras previstas. Vale lembrar, contudo, que existem diversas leis, instruções e regulamentos para orientar o bom funcionamento do mercado de capitais, devendo todos seguirem as regras previstas.
Na prática, a CVM fiscaliza e quando verifica alguma irregularidade, envia um ofício solicitando esclarecimentos, bem como instaura um processo administrativo para apuração da irregularidade apontada, permitindo o contraditório e a ampla defesa.
No que tange ao sistema de supervisão baseada em risco, a gestão ocorre por meio do trabalho coordenado de várias áreas, a partir das diretrizes emanadas pelo Comitê de Governança e Gestão de Riscos (CGR), órgão colegiado coordenado pelo presidente da CVM.
O processo de identificação, análise e avaliação dos riscos é conduzido pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA). Já a definição das ações de tratamento é conduzida pela Superintendência de Planejamento e Inovação (SPL). Ambas as etapas são realizadas juntamente às áreas técnicas de supervisão.
A execução das ações decorrentes Plano SBR é de responsabilidade das áreas técnicas sob supervisão da Superintendência Geral da CVM.
A abordagem de fiscalização do mercado regulado estabelecido pela CVM no Plano Bienal 2021-2022, de 15 de janeiro de 2021, é baseada no modelo de supervisão baseada em risco (SBR), que mapeia os potenciais e eventuais riscos, estabelecendo metas para cada tipo de risco e a elaboração de priorização entre eles, considerando a interrelação de eventos e as respectivas ações de supervisão das áreas técnicas.
Esses procedimentos prometem uma melhor integração e coordenação entre os organismos da CVM, de forma a melhorar a eficiência do processo de supervisão e fiscalização da autarquia.
No que consiste esse plano bienal da CVM?
O SBR é um mecanismo institucional de supervisão e fiscalização preventiva da CVM no mercado de valores mobiliários.
O objetivo principal do plano bienal elaborado pela CVM é orientar as atividades de fiscalização da autarquia para os eventos de risco, principalmente pelo fato de o ambiente regulatório estar cada vez mais dinâmico e complexo, sendo necessário avaliar e combater as situações com maior risco de irregularidades.
A CVM, desde 2009, adota o modelo de SBR, em virtude da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.427. A autarquia lança, a cada dois anos, planos que visam identificar, mensurar e classificar os riscos relacionados aos segmentos do mercado que estão sob sua supervisão. As principais fontes para o mapeamento são as tendências do mercado local e as discussões no âmbito de entidades multilaterais que atuam como definidoras de padrões internacionais.
A abordagem da CVM para o Plano Bienal 2021-2022 visa aprimorar as iniciativas do Plano Bienal 2019-2020, que trouxe pela primeira vez a ótica ao SBR de promover inovações de cunho metodológico e regulatório. A intenção é permitir que a autarquia desenvolva suas atividades de supervisão e fiscalização de forma a cumprir seu papel em um ambiente regulatório cada vez mais dinâmico e complexo, visando diminuir a atuação de um mercado marginal.
Quais seriam as principais diretrizes do atual plano bienal? Há mudanças relevantes no direcionamento do regulador?
No plano bienal, a CVM priorizou quatro riscos: mercado marginal, informações relevantes não divulgadas ao mercado, transações com partes relacionadas e testes de impairment e avaliação de ativos.
No mercado marginal, a CVM identificou um aumento significativo no número de prestadores de serviços de gestão, intermediação e ofertas públicas de valores mobiliários sem o devido atendimento aos requisitos normativos. No caso das informações relevantes não divulgadas ao mercado, o foco é na perda do controle de informações relevantes não divulgadas ao mercado e em deficiências na atuação da B3 na autorregulação dos fundos de investimento imobiliários.
Além disso, a CVM destacou, no que tange a transações com partes relacionadas, o foco em fiscalizar e coibir a inadequação à legislação e à regulamentação em processos de transação com partes relacionadas e a inadequação à regulamentação em processos de transação com partes relacionadas em fundos.
Ademais, a CVM focará em diversos aspectos relacionados à avaliação de ativos, seja no âmbito de informações contábeis regularmente produzidas ou de informações contábeis produzidas por ocasião de operações societárias.
O direcionamento do regulador, conforme o plano, é ter maior foco em riscos considerados prioritários; mais objetividade no reporte, sem prejuízo do rigor técnico; e estabelecer metas no biênio para níveis de risco e ações de supervisão.
A CVM destaca que o novo SBR tem o foco em quatro principais riscos priorizados. O primeiro envolve os riscos associados ao denominado “mercado marginal”, nomeadamente a prestação de serviços de gestão de valores mobiliários sem registro, o risco de intermediação de valores mobiliários por participantes não autorizados e a realização de alienação pública sem exigência ou dispensa de registro.
O segundo está relacionado a transações com partes relacionadas, com apontamento de ações específicas destinadas a analisar essas transações, com foco na adequação da divulgação de informações ao mercado e disponibilização aos acionistas das informações exigidas pela legislação e pelas normas da CVM. Há, ainda, o terceiro ponto, referente a informação relevante que não tenha sido divulgada ao mercado, com descrição de medidas específicas de monitoramento com o objetivo de verificar a divulgação de notícias envolvendo a empresa regulada. O quarto é o teste de redução ao valor recuperável e avaliação de ativos e análise dos padrões adotados pelo emissor na preparação para o teste de recuperabilidade de ativos e seu impacto nos instrumentos financeiros.
Na sua opinião, a sistemática de supervisão baseada em risco, nos últimos anos, tem sido suficiente para evitar problemas no mercado regulado? Por quê?
Sabe-se da complexidade do mercado de valores mobiliários e também do aumento exponencial do número de prestadores de serviços, bem como da quantidade de investidores, deixando, consequentemente, o mercado mais dinâmico e volumoso.
O papel da CVM é fiscalizar, investigar, estimular e manter o bom funcionamento do mercado de capitais. Justamente por esse motivo, a CVM cria planos, metas, regulamentações e instruções para alcançar o seu objetivo. Todavia, pela complexidade já mencionada, nem sempre é possível ter total assertividade nas fiscalizações.
O sistema denominado SBR, sem dúvidas, é um mecanismo válido e eficaz para combater as irregularidades no mercado regulado, acarretando boa produtividade da autarquia nas fiscalizações e no combate aos riscos. Ademais, não é possível afirmar existir outro mecanismo mais eficaz e que possa ser suficiente para acabar com os problemas.
Ao longo dos planos bienais lançados pela CVM, foi possível aprimorar os requisitos de riscos acerca do mercado regulado. A cada ano novidades são apresentadas e, concomitantemente, houve uma expansão na quantidade de prestadores de serviços de administração, intermediários e ofertas públicas de valores mobiliários sem cumprimento integral das exigências regulatórias, o que passou a atrair maior atenção da autarquia.
A CVM visa observar cada vez mais de perto essas ocorrências, pois isso aprimora suas atuações. Com o novo plano bienal, resta-nos observar as expectativas sugeridas pela autarquia para verificar a sua nova robusta atuação, que, até então, foi satisfatória.