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Legislação e regulamentação
Receita reforça restrição ao Perse
Duas soluções de consulta publicadas pela Receita Federal (Soluções de Consulta nº 51 e 52) confirmaram o que os advogados tributaristas e empresários do setor de eventos já vinham…
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STJ decide sobre dano em vazamento de dados
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o vazamento de dados pessoais como o nome, data de nascimento, endereço e número do documento de…
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O mais recente capítulo da novela dos precatórios
A novela do uso de precatórios para o pagamento de outorgas de concessões continua. No mais recente capítulo, surgiram novos obstáculos para que os precatórios sejam usados como moeda:…
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Entenda o que muda nos preços de transferência
Empresas brasileiras de todos os setores que fazem transações entre partes relacionadas com o exterior devem ser afetadas pelas novas normas de preços de transferência. O impacto maior…
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Mercado aguarda aplicação de penas pela ANPD
Após passar por uma audiência pública que recebeu mais de dois mil comentários, foi publicada a esperada norma do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que…
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Decreto cria certificados de reciclagem
Teve vida curta o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+. Criado pelo Decreto nº 11.044, de 2022, em abril do ano passado, ele representava determinada quantidade de material…
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Apostas esportivas: fim do jogo no exterior
A regulamentação das apostas de quota fixa (apostas esportivas) está atrasada, mas a expectativa é que o novo governo publique uma Medida Provisória com as normas que vão regular esse…
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Volta do voto de qualidade do Carf enfrenta resistência
Como grande parte dos especialistas já esperava, não será fácil para o governo conseguir implementar a volta do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).…
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Mudança em agências reguladoras é alvo de críticas
A proposta de criar conselhos temáticos ligados a ministérios para editar normas e fiscalizar a atuação das agências reguladoras vem enfrentando resistência de vários setores…
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Nova recuperação judicial é possível?
O recente pedido de tutela de urgência cautelar da Oi, que busca evitar cobranças de credores durante um mês, protegendo os ativos da companhia até a aprovação de possível novo pedido…
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