Legislação e regulamentação

Embora a Lei das Sociedades Anônimas preveja várias responsabilidades para os conselheiros e diretores de companhias, dificilmente os investidores conseguem ser ressarcidos quando estes…
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Uma recente lei editada pelo governo federal viola o princípio da não-cumulatividade do Pis e da Cofins – contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social – e deve ser…
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O novo marco regulatório dos fundos de investimento agora está praticamente completo, com a publicação dos anexos normativos que tratam de tipos específicos de fundos. A Resolução…
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A negociação de precatórios federais se mantém aquecida desde que a Emenda Constitucional 114/21 modificou os critérios de pagamento dessas requisições de pagamentos. Num primeiro…
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Mais um passo que faltava para a entrada em vigência da Lei Europeia Antidesmatamento foi dado recentemente, com a adoção formal das novas regras por parte de todos os países…
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A Medida Provisória 1.171/23, além de aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), modificou consideravelmente a tributação de rendimentos de pessoas físicas…
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Contribuintes que têm seus débitos tributários cobrados por execuções fiscais devem apresentar garantias para poder questioná-los. Entretanto, não havia padronização e tampouco um…
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Novos setores agora poderão emitir debêntures incentivadas, títulos de renda fixa que isentam o investidor do pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos: educação, saúde,…
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É de conhecimento amplo que salário ou remuneração é a contraprestação devida ao trabalhador pela prestação de seus serviços, seja a pessoas físicas ou jurídicas. Por se tratar de…
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Em 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) explicitou o seu entendimento sobre criptoativos e elucidou que fará a supervisão desse mercado sempre que os criptoativos forem…
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