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Legislação e regulamentação
Como a CVM enxerga as Sociedades Anônimas do Futebol
As sociedades anônimas do futebol (SAF) ainda são recentes e em pequeno número, mas aos poucos vêm despertando interesse. Recentemente, o Atlético-MG se transformou numa SAF,…
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STF mantém extinção de penas relativas a crimes tributários
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe maior segurança jurídica para empresas e seus representantes: quando os contribuintes pagarem dívidas tributárias, mesmo que de…
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Mercado regulado de carbono: agora vai?
Marcada para novembro, a 28ª edição da Conferência das Partes (COP28) será realizada nos Emirados Árabes Unidos. Até lá, o governo brasileiro espera ter avançado na criação do mercado…
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Governo envia PL das offshores para o Congresso
Após bastante discussão e algumas idas e vindas, o governo enviou no último dia 28 de agosto um Projeto de Lei (PL) ao Congresso Nacional para tratar da tributação de rendimentos…
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Até onde irá o imposto seletivo?
Que as bebidas alcoólicas e o fumo fazem mal à saúde e que sobre eles deverá incidir o novo imposto seletivo (IS) criado pela reforma tributária (PEC 45/19), há poucas dúvidas. Mas e…
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VGBL entra em inventário, decide 4ª Turma do STJ
Um dos grandes atrativos dos planos de previdência privada aberta é que eles não entram em inventário quando ocorre o falecimento do titular. Os recursos, assim, vão diretamente para a…
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Marco das garantias recebe vetos no Senado
Aprovado no início de julho com alterações pelo Senado Federal, o marco legal de garantias (PL 4.188/21) voltou para nova votação na Câmara dos Deputados. A nova lei é considerada como…
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Projeto aumenta riscos para administradores e proteção dos investidores
O Projeto de Lei 2.925/23, que propõe as mais importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S.As) dos últimos vinte anos, poderá representar um avanço para os…
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Os retrocessos e os avanços do PL do Carf
No início do ano, o governo colocou um bode na sala: editou a Medida Provisória (MP 1.160/23), que reinstituiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).…
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Lei de Preços de Transferência traz avanço ao evitar manipulações
A nova Lei de Preços de Transferência (Lei 14.596/23), editada em junho, foi considerada como um avanço e trouxe mudanças que podem facilitar a entrada do Brasil na Organização para a…
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