Câmara estabelece novo marco legal do gás natural
Assim como ocorreu no caso do saneamento básico, nova lei deve atrair investimentos privados para o setor
Na esteira da aprovação da nova legislação para o saneamento básico no País, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente o PL 6.407/13, que estabelece um novo marco legal para o setor de gás natural. Em conjunto, as duas legislações tentam corrigir problemas que emperravam o desenvolvimento dessas áreas da infraestrutura brasileira e fomentar o interesse da iniciativa privada, atraindo investidores locais e estrangeiros.
Como explica o advogado Thomas Magalhães, sócio do Magalhães & Zettel Advogados, o texto aprovado pelos deputados prevê autorização, em vez de concessão, para as atividades de transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. O novo mecanismo dispensa licitações. “Essas autorizações terão tempo definido de vigência, e só poderão ser revogadas nas seguintes circunstâncias: pedido da empresa, grave descumprimento de obrigações, falência da empresa autorizada e desativação de gasoduto ou interferência de outros agentes da indústria do gás”, detalha, acrescentando que o novo marco legal estabelece o fim da exclusividade dos estados da federação na atividade de distribuição de gás.
Na opinião de Magalhães, a abertura do mercado acarretará uma redução do preço do gás — consequência da ampliação da concorrência. “Isso pode incentivar o crescimento da economia e tem potencial para reduzir muito o preço do insumo. Vale lembrar que o gás natural aparece como uma das soluções energéticas mais viáveis: garante eficiência com baixa emissão de gases poluentes, seja em veículos, residências ou indústrias”.
O advogado diz ainda que a nova legislação, que prevê o fim do monopólio da Petrobras, de fato pode atrair mais investimentos privados — nacionais e estrangeiros. “O fim do monopólio será benéfico, pois representa maior segurança jurídica e redução de preços com a abertura da concorrência, como aconteceu em outros países”, afirma. “Essa circunstância beneficia também o setor de gás natural. O gás de cozinha, por exemplo, poderá ser vendido fracionado. Um entrave importante, no entanto, é a falta de infraestrutura de distribuição de gás no País”, completa.