A importância dos mecanismos de controle do cashback

Devolução de tributos para famílias mais pobres demanda implementação adequada para não gerar elevado custo fiscal

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A Reforma Tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional 132/23) previu um mecanismo para reduzir a carga tributária incidente sobre a população mais pobre: a devolução de impostos (cashback), mas não definiu quem assim poderia ser considerado. Essa definição veio recentemente, com a proposta de regulamentação da reforma, por meio do Projeto de Lei Complementar 68/2024 (PLP 68/24): terão direito ao benefício as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional. Elas precisam ainda ter inscrição ativa no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Especialistas avaliam que, para beneficiar apenas quem realmente necessita e não gerar elevado custo fiscal, o cashback deverá contar com mecanismos efetivos de controle.

Associados do Vieira Rezende Advogados, Marcello Coimbra e Caio Persici  explicam que serão duas as formas de devolver os impostos por meio do cashback: no momento da compra, quando se tratar de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto, gás natural e bens ou serviços sujeitos à cobrança com periodicidade mensal, e após a compra, para outras hipóteses. O benefício será a devolução de 100% da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para compra de botijão de gás de até 13 Kg; 50% de devolução da CBS e 20% do IBS para contas de luz, água e esgoto, e de gás encanado; e 20% de devolução da CBS e do sobre os demais produtos não sujeitos ao Imposto Seletivo.

Para alguns especialistas, como política social o cashback será ainda mais eficiente do que a isenção de tributos dada aos bens da Cesta Básica Nacional de Alimentos, uma vez que esta beneficia toda a população, enquanto o cashback será realmente focado nas parcelas mais pobres. Pela estimativa do governo, a devolução de impostos poderá beneficiar 28,8 milhões de famílias de baixa renda (73 milhões de pessoas). 

Preocupações e mecanismos de controle previstos pelo PLP 68/24

Uma das preocupações a respeito da implementação do mecanismo é que o cashback possa gerar um elevado custo fiscal – foi o que alertou a economista Cecilia Machado em recente artigo publicado na Folha de São Paulo. Machado chama atenção para o fato de que a qualidade das informações do CadÚnico e as regras de concessão dos benefícios de programas sociais terão impacto fiscal.

Outra preocupação diz respeito à possibilidade de ocorrência de fraudes. “Um dos principais obstáculos dessa medida, além de sua implementação, será o combate de fraudes. Portanto, é muito relevante que se defina – de forma objetiva – o método pelo qual os contribuintes receberão o cashback e como garantir que os beneficiados são mesmo aqueles que precisam da medida”, avaliam Júlia Barreto e Ligia Merlo, associadas do Freitas Ferraz Advogados.

Elas consideram que no caso das faturas de luz, água, esgoto e gás natural, em que o desconto será aplicado automaticamente, a implementação do benefício parece relativamente simples. “Contudo, em outras situações, como a restituição por meio de instituições financeiras, o controle de fraudes representará, sem dúvida, um desafio significativo.” Segundo as advogadas do Freitas Ferraz, esse controle deve ser rigoroso e incluir a revisão periódica do cadastro, além de garantir o cumprimento correto das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais, para facilitar a verificação e o cálculo da restituição a ser efetuada.

Coimbra e Persici explicam que a regulamentação prevê mecanismos de fiscalização e/ou cruzamento de dados dos contribuintes, como a vinculação das devoluções aos contribuintes cadastrados no CadÚnico, e também prevê também análise do valor dos produtos consumidos pelas famílias, inclusive aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo; análise da compatibilidade do valor da devolução e da renda disponível da família; dados extraídos do CPF e publicações oficiais relacionadas à estrutura de consumo das famílias.

Na entrevista abaixo, Persici, Coimbra, Barreto e Merlo abordam aspectos relativos à regulamentação do cashback prevista pelo PLP 68/24.


– O que a regulamentação da reforma tributária prevê com relação ao cashback? 

Caio Persici e Marcello Coimbra: O texto prevê a devolução de 100% da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, para compra de botijão de gás de até 13 Kg; 50% de devolução para contas de luz, água e esgoto, e de gás encanado; e 20% de devolução da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre os demais produtos (não sujeitos ao Imposto Seletivo). Vale destacar que o cashback é destinado para famílias de baixa renda, assim entendidas pela regulamentação como aquelas que possuam renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário-mínimo nacional, famílias estas residentes em território nacional e que possuam declaração ativa no CPF.

 Júlia Barreto e Ligia Merlo: A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, promulgada em dezembro de 2023, formalizou a Reforma Tributária sobre o Consumo. Visando reduzir desigualdades, a EC previu a implementação de um sistema de cashback, que se baseia na devolução de parte dos impostos pagos por pessoas físicas, o que ainda está pendente de regulamentação.

Nesse contexto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, apresentado à Câmara dos Deputados em abril, dentre outras questões, propõe regulamentar esse mecanismo de cashback, especificamente a devolução de parte dos tributos pagos sobre o consumo. Conforme o texto do projeto, famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único de programas sociais (CadÚnico), poderão se beneficiar do programa. O reembolso será de:

(i)          100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na compra de botijão de gás;

(ii)        50% da CBS e 20% do IBS em contas de luz, água, esgoto e gás encanado;

(iii)       20% da CBS e 20% do IBS sobre outros produtos, com exceção daqueles sujeitos ao Imposto Seletivo, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Está previsto que o cashback seja implementado a partir de janeiro de 2027 para a CBS e janeiro de 2029 para o IBS.


– O PL 68/24 estipula de que forma os impostos serão devolvidos aos contribuintes de baixa renda?

Caio Persici e Marcello Coimbra:  Segundo o projeto, a forma de funcionamento do cashback será através de duas modalidades: no momento da compra, quando se tratar de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto, gás natural e bens ou serviços sujeitos à cobrança com periodicidade mensal, e; devolução após a compra, para outras hipóteses. Além disso, a regulamentação prevê que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS poderão implementar soluções integradas de forma que a devolução dos tributos seja feita de forma unificada.

Júlia Barreto e Ligia Merlo: Segundo o texto atual do PLP 68/24, a restituição dos impostos poderá ocorrer, em princípio, no momento da cobrança da operação, no caso de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural – como forma preferencial para serviços sujeitos à cobrança mensal, ou em outros momentos, o que será mais bem definido em regulamento.

Além disso, as devoluções serão calculadas por meio da aplicação de percentual sobre o valor do tributo relativo ao consumo que servir de base para essa devolução. Contudo, maiores detalhes sobre o período base de operação da devolução e outros detalhes sobre o benefício deverão ser estabelecidos mediante regulamentação da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.


– Uma vez que o cashback será aplicado ao IBS, de competência estadual, os Estados terão autonomia para estabelecer regras diferentes de devolução do imposto?

Caio Persici e Marcello Coimbra: De acordo com a regulamentação, não haverá grande autonomia dos Estados para estabelecerem regras diferentes de devolução do imposto. Isso porque há previsão expressa de que a devolução será gerida pelo Comitê Gestor do IBS, de modo que eventual criação de regras diversas pelos entes federativos seria dificultada pela decisão colegiada do comitê.

Júlia Barreto e Ligia Merlo: A princípio, o texto do PLP 68/24 busca preservar a autonomia dos Estados e municípios ao prever que eles poderão fixar percentuais superiores de devolução da sua parcela da CBS ou do IBS. Assim, os artigos 102 e 103 do PLP preveem que a devolução será gerida pela Receita Federal, em relação à CBS, e pelo Comitê Gestor do IBS, em relação ao IBS, a quem caberá normatizar, controlar e supervisionar a execução dessa medida.

Entretanto, é importante ressaltar que o projeto de lei que definirá o funcionamento do Comitê Gestor do IBS ainda não foi enviado ao Legislativo devido a discordâncias entre a União e os Estados. Isso tem causado preocupação significativa aos Estados quanto à sua autonomia na administração do cashback.

Independentemente disso, é crucial acompanhar a evolução da regulamentação pós aprovação do PLP 68/24 (ou de outro que o substitua) para que saibamos como a autonomia dos Estados e municípios será garantida.


– De que forma o governo poderá garantir que os contribuintes com direito ao cashback serão efetivamente o público que o governo pretende beneficiar? Como será feito o controle de fraudes?

Caio Persici e Marcello Coimbra: A regulamentação prevê em diversos dispositivos mecanismos de fiscalização e/ou cruzamento de dados dos contribuintes. Nesse sentido, o governo vincula as devoluções aos contribuintes cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e prevê também análise de: valor dos produtos consumidos pelas famílias, inclusive aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo; análise da compatibilidade do valor da devolução e da renda disponível da família; dados extraídos do CPF, publicações oficiais relacionadas à estrutura de consumo das famílias. Assim, o programa obedecerá normas rígidas de fiscalização, de modo que, ao que tudo indica, eventuais fraudes serão dificultadas.

Júlia Barreto e Ligia Merlo: Um dos principais obstáculos dessa medida, além de sua implementação, será o combate de fraudes. Portanto, é muito relevante que se defina – de forma objetiva – o método pelo qual os contribuintes receberão o cashback e como garantir que os beneficiados são mesmo aqueles que precisam da medida.

No caso das faturas de luz, água, esgoto e gás natural, em que o desconto será aplicado automaticamente, a implementação do benefício nos parece relativamente simples. Contudo, em outras situações, como a restituição por meio de instituições financeiras, o controle de fraudes representará, sem dúvida, um desafio significativo.

Para tanto, será essencial manter um controle rigoroso e revisar periodicamente o referido cadastro, além de garantir o cumprimento correto das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais, para facilitar a verificação e o cálculo da restituição a ser efetuada.


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1 comentário
  1. juan Diz

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